HC 1066158 - DECISAO

HC 1066158 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do Juizado Especial) não se enquadra no art. 105, I, c, da Constituição Federal, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE CAMARGO ROSA; Autoridade Coatora: 1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Substituição Da Pena, Competência Do STJ, Turma Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reincidência Substituição Da Pena Competência Do STJ Turma Recursal

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE CAMARGO ROSA

Paciente

1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de alegada reincidência não específica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do Juizado Especial) não se enquadra no art. 105, I, c, da Constituição Federal, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal