HC 1066092 - DECISAO

HC 1066092 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula; decisão tomada com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE MATOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Desembargador(a) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

FELIPE MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador(a) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de o tribunal de segundo grau agregar fundamentos à decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula; decisão tomada com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal