HC 1065821 - DECISAO

HC 1065821 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA MELGES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto +3 more

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Parties

MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA MELGES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Pedido de substituição do regime semiaberto por monitoração eletrônica ou prisão domiciliar em razão de saúde e circunstâncias pessoais do condenado
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do art. 647-A do CPP para aguardar vaga em regime domiciliar