RHC 202420 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se constatou, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade ou causa extintiva da punibilidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo (documentos, DANFE, ata de licitação, depoimentos, rol de testemunhas) que autoriza o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO THIAGO SÁTIRO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

FRANCISCO THIAGO SÁTIRO DE MORAIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se cabe trancamento da ação penal por habeas corpus diante de alegada inépcia da denúncia
  2. 2 se há justa causa/lastro probatório mínimo para o oferecimento e recebimento da denúncia
  3. 3 se a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se constatou, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade ou causa extintiva da punibilidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo (documentos, DANFE, ata de licitação, depoimentos, rol de testemunhas) que autoriza o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.