HC 1039054 - DECISAO

HC 1039054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem quando há recurso próprio previsto; as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, tendo a sentença transitado, a via adequada para as alegações que visem à reforma é a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP. Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Substituição De Recurso, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Substituição De Recurso Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLAUDIOMAR TEIXEIRA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão criminal como via própria após trânsito em julgado (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem quando há recurso próprio previsto; as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, tendo a sentença transitado, a via adequada para as alegações que visem à reforma é a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP. Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.