HC 1064868 - DECISAO

HC 1064868 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o pedido quando a autoridade coatora é um Juízo de primeiro grau e não há notícia de prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, inexistindo hipótese de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: JOSE DA COSTA RIBEIRO LIVRAMENTO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia
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Parties

JOSE DA COSTA RIBEIRO LIVRAMENTO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea, concreta e individualizada da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o pedido quando a autoridade coatora é um Juízo de primeiro grau e não há notícia de prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, inexistindo hipótese de competência originária do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.