HC 1065546 - DECISAO

HC 1065546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar reiteração de questão já pendente (HC n. 1.055.680/RJ) sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ, razão pela qual decidiu-se pelo não conhecimento/prosseguimento e indeferimento da liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: YAM BRUNO RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5006927-70.2025.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Regressão De Regime, Interrupção De Data Base Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Disciplinar Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa +3 more

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Parties

YAM BRUNO RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5006927-70.2025.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por oitiva do apenado sem presença de defesa técnica
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 insuficiência probatória por basear-se em relatos unilaterais de policiais penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar reiteração de questão já pendente (HC n. 1.055.680/RJ) sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ, razão pela qual decidiu-se pelo não conhecimento/prosseguimento e indeferimento da liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.