HC 1066799 - DECISAO

HC 1066799 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão de fundo (se a absolvição de outro acusado se estende ao paciente) não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância, nos termos do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Não Conhecida Por Risco De Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Da Absolvição, Falta Disciplinar, Remição De Pena, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Extensão Da Absolvição Falta Disciplinar Remição De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Não Conhecida Por Risco De Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição de outro reeducando pelo mesmo fato se estende ao paciente
  2. 2 Se é possível conhecer de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão de fundo (se a absolvição de outro acusado se estende ao paciente) não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância, nos termos do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.