HC 1066933 - DECISAO

HC 1066933 - DECISAO

Parties
Paciente: HUMBERTO FUERTES ESTRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Reavaliação Periódica Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Reavaliação Periódica Da Prisão

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Parties

HUMBERTO FUERTES ESTRADA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer HC quando a Corte local não julgou o writ originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presence dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva