HC 1067045 - DECISAO

HC 1067045 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CRISTHIANO LUNA DE ALMEIDA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Prisão, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Prisão Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf

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Parties

CRISTHIANO LUNA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal