HC 1066593 - DECISAO

HC 1066593 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir reiteração de matéria já examinada em recurso e em writs anteriores, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do Regimento do STJ, não tendo sido evidenciada manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento.

Parties
Paciente: GUSTAVO RICELLI IRINEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reiteração De Writ

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Parties

GUSTAVO RICELLI IRINEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus e ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir reiteração de matéria já examinada em recurso e em writs anteriores, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do Regimento do STJ, não tendo sido evidenciada manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.