HC 1066746 - DECISAO

HC 1066746 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE ANDRE DE ARAUJO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

JOSE ANDRE DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal