HC 1066932 - DECISAO

HC 1066932 - DECISAO

Parties
Paciente: HERMINIO AMARO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Art. 118, §2º Da Lei De Execução Penal, Súmula Vinculante 56/stf, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Art. 118, §2º Da Lei De Execução Penal Súmula Vinculante 56/stf +3 more

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Parties

HERMINIO AMARO DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impugnando decisão monocrática de desembargador sem agravo interno/exaurimento da instância
  2. 2 Ilegalidade da regressão de regime por ausência do paciente à audiência admonitória sem consideração da justificativa médica e sem designação de audiência de justificação, face ao art. 118, §2º da LEP e aos princípios do contraditório e da ampla defesa