HC 1067151 - DECISAO

HC 1067151 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MIGUEL DE AMORIM FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL DE AMORIM FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de decisão que indeferiu liminar por tribunal a quo
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria e de elementos de domínio/posse da droga
  3. 3 exigência de fundamentação contemporânea e individualizada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.