HC 1057220 - DECISAO

HC 1057220 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente incabível para a matéria e a via adequada é a reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ (art. 105, I, "f" CF); assim, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o Tribunal não conhece do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação, Competência Originária, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XX
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Parties

THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 alegado descumprimento de decisão anterior quanto à análise de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de utilização de exame criminológico somente se elaborado antes da decisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente incabível para a matéria e a via adequada é a reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ (art. 105, I, "f" CF); assim, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o Tribunal não conhece do presente habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.