HC 1066949 - DECISAO

HC 1066949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental; em razão da incompetência do STJ para processar writ nessas condições, a liminar foi indeferida e o pedido não pôde prosseguir, com base em jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 903.069/SP) e nas disposições regimentais invocadas.

Parties
Paciente: MARAYSA DE FATIMA BATISTA APOLINARIO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Expedição De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
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Parties

MARAYSA DE FATIMA BATISTA APOLINARIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cômputo da prisão domiciliar para fins de detração penal
  2. 2 ilegalidade da expedição automática de mandado de prisão após trânsito em julgado sem fundamentação individualizada
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental; em razão da incompetência do STJ para processar writ nessas condições, a liminar foi indeferida e o pedido não pôde prosseguir, com base em jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 903.069/SP) e nas disposições regimentais invocadas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal