AREsp 3072855 - DECISAO

AREsp 3072855 - DECISAO

Houve omissão que foi sanada; contudo, não se concluiu pela existência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a decisão que negou provimento ao recurso especial foi mantida; acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PEDRO APARECIDO BRUSCHI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Concessão De Ofício, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Concessão De Ofício Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO APARECIDO BRUSCHI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão que foi sanada; contudo, não se concluiu pela existência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a decisão que negou provimento ao recurso especial foi mantida; acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho os presentes aclaratórios, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.