HC 1067128 - DECISAO

HC 1067128 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, por força da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SOUZA CARVALHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Buscas E Apreensões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Nulidade De Buscas E Apreensões

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Parties

PAULO RICARDO SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de preliminar de nulidade de buscas e apreensões
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela dispensa de testemunha arrolada em comum sem vista à defesa

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, por força da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.