HC 1045700 - DECISAO

Parties: Paciente: YARA CARVALHO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ratificação De Tutela De Urgência E Concessão Da Ordem De Ofício)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

YARA CARVALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ratificação De Tutela De Urgência E Concessão Da Ordem De Ofício)

1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
2 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641
3 Necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva