HC 1067302 - DECISAO

HC 1067302 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a Corte de origem ainda não examinou o mérito do writ e, em razão da Súmula 691/STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo diante de flagrante ilegalidade ou teratologia inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA VITORIA GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prova Ilícita, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prova Ilícita Pronúncia Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

ANA VITORIA GOMES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por uso de prova ilícita (delação extrajudicial retratada)
  3. 3 existência de prova autônoma suficiente para amparar denúncia e pronúncia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a Corte de origem ainda não examinou o mérito do writ e, em razão da Súmula 691/STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo diante de flagrante ilegalidade ou teratologia inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.