HC 1066691 - DECISAO

HC 1066691 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o coator indicado é juízo de primeiro grau, não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que a Corte não possui competência para processar e julgar o pedido sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por incompetência do STJ em razão de o coator ser juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Nulidade Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Flagrante Preparado Crime Impossível Nulidade Da Instrução

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Parties

RICARDO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for juízo de primeiro grau
  2. 2 Alegação de flagrante preparado e crime impossível
  3. 3 Alegação de nulidade da instrução por não condução à delegacia e atos investigatórios por servidores sem atribuição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o coator indicado é juízo de primeiro grau, não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que a Corte não possui competência para processar e julgar o pedido sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por incompetência do STJ em razão de o coator ser juízo de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.