HC 1052444 - DECISAO

HC 1052444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na medida em que configura tentativa de substituir recurso próprio para reexaminar dosimetria e reincidência, matéria que demanda reexame fático-probatório na instância ordinária; não se identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que foi fundamentada em dados concretos (materialidade, indícios, gravidade concreta, risco de reiteração e processos anteriores), além de demonstração de inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual, na extensão cognoscível, a ordem foi denegada e determinou-se ofício ao juízo e ao Tribunal local para celeridade na remessa dos autos.

Parties
Paciente: RAIMUNDA MARIA CANDIDO PESSOA; Impetrante: Lucas Evangelista Ribeiro; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E, Na Extensão Cognoscível, Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na extensão cognoscível, denego a ordem; determino oficiar o Tribunal local e o Magistrado para que imponham celeridade na remessa dos autos para a segunda instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Dosimetria Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

RAIMUNDA MARIA CANDIDO PESSOA

Paciente

Lucas Evangelista Ribeiro

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E, Na Extensão Cognoscível, Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da reincidência (art. 64, I, do CP)
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na medida em que configura tentativa de substituir recurso próprio para reexaminar dosimetria e reincidência, matéria que demanda reexame fático-probatório na instância ordinária; não se identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que foi fundamentada em dados concretos (materialidade, indícios, gravidade concreta, risco de reiteração e processos anteriores), além de demonstração de inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual, na extensão cognoscível, a ordem foi denegada e determinou-se ofício ao juízo e ao Tribunal local para celeridade na remessa dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na extensão cognoscível, denego a ordem; determino oficiar o Tribunal local e o Magistrado para que imponham celeridade na remessa dos autos para a segunda instância.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Na extensão cognoscível, denegar a ordem.