HC 1065780 - DECISAO

HC 1065780 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; fundamento formal complementado pelos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
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Parties

JOAO PAULO CONCEICAO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na sentença
  3. 3 possibilidade de manutenção de prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; fundamento formal complementado pelos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.