HC 1052923 - DECISAO

HC 1052923 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie, conforme seu livre convencimento e com base no acervo investigativo, a alegação defensiva de eventual erro na vinculação do apelido 'LK' ao paciente.

Parties
Paciente: LUCAS KAUA DA SILVA SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao TJPA Que Aprecie Alegação Defensiva
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que aprecie a alegação de desconexão entre o paciente e pessoa conhecida como 'LK'.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Erro De Identidade, Cerceamento De Defesa, Audiência De Custódia, Sigilo De Inquérito, Organização Criminosa
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Parties

LUCAS KAUA DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao TJPA Que Aprecie Alegação Defensiva

Legal Issues

  1. 1 Erro na vinculação do apelido 'LK' ao paciente / alegado erro de identidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão da demora na habilitação do advogado

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie, conforme seu livre convencimento e com base no acervo investigativo, a alegação defensiva de eventual erro na vinculação do apelido 'LK' ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que aprecie a alegação de desconexão entre o paciente e pessoa conhecida como 'LK'.

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que aprecie a alegação defensiva de eventual erro na vinculação do apelido 'LK' ao paciente.