AREsp 3067100 - DECISAO

AREsp 3067100 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a pretensão veiculada no recurso especial já havia sido definitivamente apreciada no Habeas Corpus n. 1.002.040/SP, configurando ajuizamento simultâneo de vias recursais com idêntica pretensão em violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não há suporte processual para o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: JERFERSON CLAUDIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Processual Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERFERSON CLAUDIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concomitância do habeas corpus e do recurso especial com idêntica pretensão
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade pelo ajuizamento simultâneo de vias recursais
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão prévia em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a pretensão veiculada no recurso especial já havia sido definitivamente apreciada no Habeas Corpus n. 1.002.040/SP, configurando ajuizamento simultâneo de vias recursais com idêntica pretensão em violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não há suporte processual para o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.