HC 1048679 - DECISAO

HC 1048679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se configurou constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos de gravidade concreta e reiteração delitiva, e é compatível com o regime semiaberto desde que o custodiado seja recolhido em unidade compatível com o regime fixado.

Parties
Paciente: THYAGO CORADELLO GERMANO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Compatibilização Prisão Cautelar E Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Compatibilização Prisão Cautelar E Regime

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Parties

THYAGO CORADELLO GERMANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se configurou constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos de gravidade concreta e reiteração delitiva, e é compatível com o regime semiaberto desde que o custodiado seja recolhido em unidade compatível com o regime fixado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se