HC 1053247 - DECISAO

HC 1053247 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem passou a julgar o mérito do habeas corpus originário, substituindo a fundamentação atacada, de modo que não há objeto a ser apreciado no STJ, sendo inviável o prosseguimento do agravo e seu provimento.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MARTINS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Humanitária Súmula N. 691/stf Prejudicialidade

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus quando for mera repetição de matéria já julgada no STJ
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF) no indeferimento da prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem passou a julgar o mérito do habeas corpus originário, substituindo a fundamentação atacada, de modo que não há objeto a ser apreciado no STJ, sendo inviável o prosseguimento do agravo e seu provimento.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.