HC 1067152 - DECISAO

HC 1067152 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIKAEL ALVES COELHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Sigilo De Dados, Medidas Cautelares
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Parties

MIKAEL ALVES COELHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para revisão imediata

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.