HC 1053774 - DECISAO

HC 1053774 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas: a decisão embargada analisou expressamente a questão do tráfico privilegiado, registrando a confissão do paciente de que traficava há meses, sua prisão anterior por tráfico, a prática concomitante de receptação e a modalidade delivery, e citou precedente que afasta a minorante; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Paciente/embargante: THARCISIO HENRIQUE RODOVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Habeas Corpus) / Decisão – Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Modalidade Delivery
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

THARCISIO HENRIQUE RODOVALHO OLIVEIRA

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Habeas Corpus) / Decisão – Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 supressão de instância em pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas: a decisão embargada analisou expressamente a questão do tráfico privilegiado, registrando a confissão do paciente de que traficava há meses, sua prisão anterior por tráfico, a prática concomitante de receptação e a modalidade delivery, e citou precedente que afasta a minorante; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.