HC 1066504 - DECISAO

HC 1066504 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ nesta fase, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, a intervenção do STJ seria prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, e por isso foi negada a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICENTE CELSO DE BRITO; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Acessória, Suspensão Do Direito De Dirigir, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Bis in Idem, Liminar
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Parties

VICENTE CELSO DE BRITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de suspensão de bloqueio da CNH e alegação de excesso de execução e bis in idem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ nesta fase, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, a intervenção do STJ seria prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, e por isso foi negada a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.