HC 1056301 - DECISAO

HC 1056301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ se volta contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência de reexame não foi inaugurada no STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: IVYSON SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Crime De Ameaça (art. 147, Cp), Cárcere Privado (art. 148, § 1º, Agravante Do Art. 61, II, Alínea "f"
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Crime De Ameaça (art. 147, Cp) Cárcere Privado (art. 148, § 1º, Cp) Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea "f"

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Parties

IVYSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possível flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social, motivos, culpabilidade)
  3. 3 incabibilidade de revolvimento probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ se volta contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência de reexame não foi inaugurada no STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.