HC 1057510 - DECISAO

HC 1057510 - DECISAO

A decisão concluiu que não há ilegalidade flagrante no decreto e manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 29 porções de maconha totalizando 58,30 g acondicionadas de forma típica de mercancia, quantia em espécie de R$1.020,00, produtos de receptação reconhecidos pela vítima e reincidência específica do paciente), a presença dos pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP, especialmente o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Constitucionalidade Do Art. 44 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Específica Constitucionalidade Do Art. 44 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que não há ilegalidade flagrante no decreto e manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 29 porções de maconha totalizando 58,30 g acondicionadas de forma típica de mercancia, quantia em espécie de R$1.020,00, produtos de receptação reconhecidos pela vítima e reincidência específica do paciente), a presença dos pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP, especialmente o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se