HC 1056626 - DECISAO

HC 1056626 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 23/04/2025 e o mandamus foi impetrado posteriormente (mais de sete meses após o trânsito em julgado), aplicando‑se a preclusão temporal sui generis; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar o manejo do habeas corpus em substituição à revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada, e o provimento é vedado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CRISTIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Revisão Criminal, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Parties

RODRIGO CRISTIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por bis in idem
  2. 2 omissão no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 adequação da via recursal (habeas corpus vs revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 23/04/2025 e o mandamus foi impetrado posteriormente (mais de sete meses após o trânsito em julgado), aplicando‑se a preclusão temporal sui generis; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar o manejo do habeas corpus em substituição à revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada, e o provimento é vedado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique‑se.