HC 1042498 - DECISAO

HC 1042498 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões da defesa; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não há litispendência por falta da identidade tríplice e que as provas nos autos são suficientes para a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE JOSEILDO DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/apelante Nos Autos De Origem: JOSÉ MATHEUS MONTEIRO SILVA; Recorrente/apelante Nos Autos De Origem: PAULO FERNANDO TORRES NETTO; Recorrente/apelante Nos Autos De Origem: PEDRO HENRIQUE PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Non Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Próprio Substituído, Reexame De Prova
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Parties

JOSE JOSEILDO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

JOSÉ MATHEUS MONTEIRO SILVA

Recorrente/apelante Nos Autos De Origem

PAULO FERNANDO TORRES NETTO

Recorrente/apelante Nos Autos De Origem

PEDRO HENRIQUE PEREIRA LOPES

Recorrente/apelante Nos Autos De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões da defesa; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não há litispendência por falta da identidade tríplice e que as provas nos autos são suficientes para a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)