HC 1026442 - DECISAO

HC 1026442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a exigência de exame criminológico não configurou ilegalidade, pois foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (admissão do exame quando devidamente fundamentado).

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Súmula 439/stj

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Parties

CLAUDIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 Impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a exigência de exame criminológico não configurou ilegalidade, pois foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (admissão do exame quando devidamente fundamentado).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.