HC 1067404 - DECISAO

HC 1067404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator na origem e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ; por esse motivo, deferiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL DOS ANJOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Art. 319 Do CPP (medidas Cautelares Diversas Da Prisão), Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Art. 319 Do CPP (medidas Cautelares Diversas Da Prisão) Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

MICHAEL DOS ANJOS DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia dentro dos prazos legais (art. 46 CPP e art. 54 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento das vias recursais internas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator na origem e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ; por esse motivo, deferiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.