HC 1044897 - DECISAO

HC 1044897 - DECISAO

Verificada superveniência de sentença condenatória na ação penal (condenação a penas privativas de liberdade), configurou-se novo título judicial que justifica a manutenção da custódia; assim, o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo eventual impugnação dos fundamentos da prisão ser promovida por via própria perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS NAVARRO ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória Superveniente, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sentença Condenatória Superveniente Cerceamento De Defesa

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Parties

DOUGLAS NAVARRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prazo para manifestação
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que impugna prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de sentença condenatória na ação penal (condenação a penas privativas de liberdade), configurou-se novo título judicial que justifica a manutenção da custódia; assim, o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo eventual impugnação dos fundamentos da prisão ser promovida por via própria perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.