HC 1062698 - DECISAO

HC 1062698 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade patente e existindo fundamentação idônea para o indeferimento da liminar pelo relator de origem, não se excepciona a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FRANCISCO GONÇALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Indefirimento De Liminar, Regime Semiaberto, Art. 157, § 2º, II Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Indefirimento De Liminar Regime Semiaberto Art. 157, § 2º, II Do Código Penal Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO FRANCISCO GONÇALVES CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação da fundamentação do indeferimento da liminar

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade patente e existindo fundamentação idônea para o indeferimento da liminar pelo relator de origem, não se excepciona a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.