RHC 229763 - DECISAO

RHC 229763 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus, diante do trânsito em julgado da condenação, não é via adequada para rediscutir a dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade; além disso, a instância de origem não individualizou suficientemente as teses no caso concreto e a impetração não foi instruída com acórdão essencial para exame, o que configura ausência de prova pré-constituída e supressão de instância se o STJ procedesse à nova dosimetria.

Parties
Paciente: EDERVAN ALMEIDA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (recurso improvido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Pena Base

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Parties

EDERVAN ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscutir dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da pena-base e sua exasperação
  3. 3 fixação da fração da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus, diante do trânsito em julgado da condenação, não é via adequada para rediscutir a dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade; além disso, a instância de origem não individualizou suficientemente as teses no caso concreto e a impetração não foi instruída com acórdão essencial para exame, o que configura ausência de prova pré-constituída e supressão de instância se o STJ procedesse à nova dosimetria.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (recurso improvido)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso
  • Intimem-se