HC 1067031 - DECISAO

HC 1067031 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal local; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO WANDREI LINK DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO WANDREI LINK DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação e suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal local; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.