HC 1067181 - DECISAO

HC 1067181 - DECISAO

O writ foi rejeitado por inadmissível reiteração, visto que a matéria já era objeto de HC n. 1.040.053/SP e não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANA CRISTINA LINARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos, Reiteração De Writs / Inadmissibilidade De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

FABIANA CRISTINA LINARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos e ausência de maus antecedentes
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia em razão de divergência na quantidade de melancias apreendidas (700) e constante da inicial (3.000)
  3. 3 Recusa do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O writ foi rejeitado por inadmissível reiteração, visto que a matéria já era objeto de HC n. 1.040.053/SP e não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.