HC 1067372 - DECISAO

HC 1067372 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, de modo que a intervenção prematura desta Corte não se justifica.

Parties
Paciente: REGINALDO DOMINGO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Jurisdição Da Corte Local Não Esgotada (aplicação Da Súmula 691)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (pedido de liminar indeferido por aplicação da Súmula 691)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DOMINGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Jurisdição Da Corte Local Não Esgotada (aplicação Da Súmula 691)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator do tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, de modo que a intervenção prematura desta Corte não se justifica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (pedido de liminar indeferido por aplicação da Súmula 691)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.