HC 1067038 - DECISAO

HC 1067038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de processar o writ; ademais, as matérias relativas à prisão domiciliar e à comunicação com a advogada não foram apreciadas no ato impugnado, o que impede o conhecimento para evitar supressão de instância, fundamentando-se, ainda, no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALCIDES FAION; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Transferência/recambiamento, Comunicação Advogado Cliente Por Videoconferência, Competência Do STJ, Supressão De Instância, LEP Art.117, III
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Transferência/recambiamento Comunicação Advogado Cliente Por Videoconferência +3 more

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Parties

ALCIDES FAION

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde e idade avançada
  2. 2 ausência de atendimento médico especializado no estabelecimento prisional
  3. 3 demora no recambiamento apesar de ordem judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de processar o writ; ademais, as matérias relativas à prisão domiciliar e à comunicação com a advogada não foram apreciadas no ato impugnado, o que impede o conhecimento para evitar supressão de instância, fundamentando-se, ainda, no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.