HC 1067395 - DECISAO

HC 1067395 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o feito quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação direta por esta Corte sob pena de supressão de instância (fundamento: art. 105, I, c, da CF; art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: IGOR DUTRA PACHECO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

IGOR DUTRA PACHECO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 fundamentação contemporânea e concreta para manutenção de monitoração eletrônica como medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o feito quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação direta por esta Corte sob pena de supressão de instância (fundamento: art. 105, I, c, da CF; art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.