HC 1066766 - DECISAO

HC 1066766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar a impetração; por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MIGUELSON DA SILVA BARROS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente; não conhecido o Habeas Corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração, Regime Inicial De Cumprimento, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Regime Inicial De Cumprimento Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUELSON DA SILVA BARROS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão e fundamentação da custódia
  3. 3 aplicação da detração do período de prisão cautelar na dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar a impetração; por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente; não conhecido o Habeas Corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.