HC 1067083 - DECISAO

HC 1067083 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK PORFIRIO TEIXEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PATRICK PORFIRIO TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal