HC 1040898 - DECISAO

HC 1040898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso; ad argumentandum, não se identificou constrangimento ilegal capaz de revogar a preventiva, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a custódia cautelar (meio brutal, múltiplas ameaças anteriores, motivação por intolerância religiosa, tentativa de embaraço à investigação e risco à integridade da vítima), demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes, nesta fase, medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARGARETH DA CONCEICAO POMPEU; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Intolerância Religiosa, Racismo Religioso, Fraude Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Intolerância Religiosa +2 more

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Parties

MARGARETH DA CONCEICAO POMPEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, proteção da integridade da vítima e conveniência da instrução)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso; ad argumentandum, não se identificou constrangimento ilegal capaz de revogar a preventiva, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a custódia cautelar (meio brutal, múltiplas ameaças anteriores, motivação por intolerância religiosa, tentativa de embaraço à investigação e risco à integridade da vítima), demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes, nesta fase, medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Liminar indeferida