HC 1062290 - DECISAO

HC 1062290 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a manutenção do regime inicial fechado esteve fundada na reincidência e nos maus antecedentes do réu, em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza tal fixação mesmo quando a pena é inferior a oito anos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: CELSO DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Cp), Dosimetria, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Reincidência Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Cp) Dosimetria Gravidade Abstrata Do Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para réu reincidente com pena inferior a 8 anos
  2. 2 Se a gravidade genérica/abstrata do delito autoriza a imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a manutenção do regime inicial fechado esteve fundada na reincidência e nos maus antecedentes do réu, em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza tal fixação mesmo quando a pena é inferior a oito anos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 67/68)
  • Não conhecimento do habeas corpus