HC 1049306 - DECISAO

HC 1049306 - DECISAO

O Tribunal decidiu que embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo para interposição de apelação; assim, a apelação interposta fora do prazo foi considerada intempestiva. Ademais, não houve dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra sentença condenatória (apelação), de modo que a aplicação do princípio da fungibilidade foi inviabilizada por erro grosseiro da defesa; por fim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIOLA SAYURI CORREIA DA SILVA (registrada civilmente como: FABIANO JOSÉ CORREIA DA SILVA); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Tempestividade Recursal, Apelação Criminal, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Tempestividade Recursal Apelação Criminal Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

FABIOLA SAYURI CORREIA DA SILVA (registrada civilmente como: FABIANO JOSÉ CORREIA DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de apelação criminal
  2. 2 Se o segundo embargo de declaração pode ser recebido como apelação com base no princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Alegada nulidade por erro material na contagem do prazo e supressão do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo para interposição de apelação; assim, a apelação interposta fora do prazo foi considerada intempestiva. Ademais, não houve dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra sentença condenatória (apelação), de modo que a aplicação do princípio da fungibilidade foi inviabilizada por erro grosseiro da defesa; por fim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.