HC 1067024 - DECISAO

HC 1067024 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS TORRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

LUCAS TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal